MANAUS – O Projeto de Lei (PL) 3.655/2024, que institui a Lei Orgânica da Segurança Privada, vem sendo alvo de debates no setor empresarial. A proposta visa regulamentar a presença de agentes de segurança em diferentes ambientes privados, incluindo grandes eventos e estabelecimentos comerciais. Apesar dos avanços apontados por especialistas, há preocupações quanto aos impactos econômicos e operacionais, especialmente no setor de supermercados.
Segundo o advogado Kairo Ícaro Alves dos Santos, especialista em direito empresarial do escritório Kairo Ícaro Advogados Associados, a proposta apresenta aspectos positivos, principalmente no contexto de grandes eventos, mas falta clareza no texto legislativo, o que pode gerar interpretações problemáticas. “Existem alguns pontos positivos, voltados principalmente para grandes eventos e shows, que permitem a presença de um agente de segurança, em que contribui para a segurança pública, por meio do setor privado. Só que a ao observar o conceito de agente de segurança utilizado no projeto de lei, fica claro que é bem amplo, não dizendo exatamente a quem é direcionado isso na lei, o que acaba por trazer algumas dúvidas “, destaca.
Entre as principais preocupações está a inclusão de atividades desempenhadas por funcionários de supermercados, como os agentes de prevenção e vigilantes. Esses profissionais têm funções específicas, como monitorar e comunicar irregularidades, sem a utilização de armas ou medidas coercitivas. Para Kairo Ícaro, a ausência de uma delimitação clara no projeto pode prejudicar essas funções: “Esse projeto de lei que não diferencia isso acaba por extinguir a atividade vigilante e dá margem também para eliminar com as funções do setor de prevenção dos supermercados.”
Além disso, o advogado alerta para o impacto financeiro da medida. Ele aponta que, caso a proposta exija que os vigilantes passem a ser considerados agentes de segurança privada, os custos trabalhistas podem aumentar significativamente, afetando diretamente o consumidor. “Hoje, um colaborador, um vigilante, ganha uma média salarial de R$ 2 mil. Com a implementação dessa nova atividade, que exige credenciamento pela Polícia Federal e tem uma infinidade de burocracia, esse salário pode custar uma média de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Esse custo vai aumentar para o supermercado e será repassado no produto”, explica.
O impacto, segundo ele, será ainda maior para as classes C, D e E, que já enfrentam dificuldades financeiras. “O poder de compra do consumidor vai ser ainda mais prejudicado, em um momento que a gente tem visto o preço dos produtos aumentar. Isso pode inviabilizar o poder de compra daqueles que mais precisam.” Kairo Ícaro reconhece a importância do projeto, mas defende ajustes para evitar consequências negativas para o setor e os consumidores. “Acredito que ele é um bom projeto de lei, mas precisa passar por algumas melhorias para que possa realmente direcionar para atividades que hoje são objeto de preocupação no setor de segurança do país, implementando a segurança privada de forma mais energética e estratégica”, finaliza.
Fonte: Revista Cenarium
